Lei Ordinária nº 1002/1994

Lei Ordinária nº 1002/1994

Altera o Dispositivo da Lei nº 941. ALTERADA PELA LEI 1.045/95

Autoria

Jaeder Carlos Pereira

Situação

em_vigor

Relações com outras legislações

Esta lei altera

• Lei Ordinária nº 941/1993

Alterada por

• Lei Ordinária nº 1045/1995