Lei Ordinária nº 1004/1994

Lei Ordinária nº 1004/1994

Altera Dispositivo da Lei 941/93. ALTERADA PELA LEI 1.045/95

Autoria

Jaeder Carlos Pereira

Situação

em_vigor

Relações com outras legislações

Alterada por

• Lei Ordinária nº 1045/1995