Lei Ordinária nº 1748/2017

Lei Ordinária nº 1748/2017

Publicada em 17/06/2005

Altera, exclui e acrescenta dispositivos na Lei 1.019/94 e na Lei 1.610.(Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo - Secretarias)

Autoria

Jaeder Carlos Pereira

Situação

em_vigor

Relações com outras legislações

Esta lei altera

• Lei Ordinária nº 1610/2012
• Lei Ordinária nº 1019