Lei Ordinária nº 1733/2016

Lei Ordinária nº 1733/2016

Publicada em 16/11/2021

Altera dispositivos da Lei 1.162 de 23 de junho de 1999.

Autoria

Lucimar Cassimiro de Oliveira

Situação

em_vigor

Relações com outras legislações

Esta lei altera

• Lei Ordinária nº 1162/2016