Lei Ordinária nº 1735/2016

Lei Ordinária nº 1735/2016

Publicada em 16/12/2016

Institui o plano municipal de Saneamento Básico (PMSB), conforme especifica e dá outras providências. cria tambem o Comitê Técnico Permanente do Plano Municipal de Saneamento Basico

Autoria

Lucimar Cassimiro de Oliveira

Situação

em_vigor

Data da lei

06/12/2016