Lei Ordinária nº 1604/2012

Lei Ordinária nº 1604/2012

Publicada em 12/06/2006

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI 1622/2013

Autoria

Raimundo Francisco Penaforte

Situação

em_vigor

Relações com outras legislações

Alterada por

• Lei Ordinária nº 1622