Lei Ordinária nº 1606
Abertura de Crédito Especial até o valor de até R$ 30.505,00(trinta mil, quinhentos e cinco reais) execução das despesas com manutenção da saúde através de outros recursos do PAB VARIAVEL.
Abertura de Crédito Especial até o valor de até R$ 30.505,00(trinta mil, quinhentos e cinco reais) execução das despesas com manutenção da saúde através de outros recursos do PAB VARIAVEL.