Lei Ordinária nº 1212/2016

Lei Ordinária nº 1212/2016

Publicada em 24/11/2016

Estabele vencimentos dos Conselheiros Tutelares,cria a Corregedoria do Conselho e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI 1634/2013

Autoria

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Situação

em_vigor

Relações com outras legislações

Alterada por

• Lei Ordinária nº 1634