Lei Ordinária nº 1623

Lei Ordinária nº 1623

Altera dispositivos da lei 1.162 de 23 junho de 1999,revoga Leis e dá outras providências.-alterando a proporção de 400 habitantes para cada ponto de taxi

Autoria
Raimundo Francisco Penaforte
Situação
em_vigor

Relações com outras legislações