Lei Ordinária nº 1156/2016

Lei Ordinária nº 1156/2016

Publicada em 18/11/2016

Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 1140 de 19 de Outubro de 1998.

Situação

em_vigor

Relações com outras legislações

Esta lei altera

• Lei Ordinária nº 1140/2016