Lei Ordinária nº 1100/2016
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vistas a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vistas a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.