Lei Ordinária nº 1093/2016
Dispõe sobre a vedação de passagem e a permanência de animais, em vias públicas e estipula o valor da multa nos casos de infração, com alteração a lei.
Dispõe sobre a vedação de passagem e a permanência de animais, em vias públicas e estipula o valor da multa nos casos de infração, com alteração a lei.