Lei Ordinária nº 1675/2014

Lei Ordinária nº 1675/2014

Publicada em 14/05/2021

Autoriza desapropriação de área rural e dá outras providências.(propriedade Gerson de Paula)Mirante Pedra da Faisca. ALTERADA PELA LEI1695

Autoria
José Carlos Pires
Situação
em_vigor