Lei Ordinária nº 1642/2013

Publicada em 13/06/2018

Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações previsto na LEI FEDERAL Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui o portal de transparência do município de Itanhomi-MG e dá outras providências.

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Autoria: José Carlos Pires Gomes
Situação: em_vigor