Lei Ordinária nº 1408/2016

Lei Ordinária nº 1408/2016

Publicada em 21/06/2016

Dispõe sobre a alteração de anexos do artigo 1º da lei 1.361 de 12 de dezembro de 2005 ( Plano Plurianual de 2006 a 2009). ALTERADA PELA LEI 1471/2008

Autoria

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Situação

em_vigor

Relações com outras legislações

Alterada por

• Lei Ordinária nº 1471