Lei Ordinária nº 1647
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros \"mototaxista\", serviço comunitário de rua \"motoboy\" e trasporte de mercadorias \"moto-frete\", e contém outras disposições.
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros \"mototaxista\", serviço comunitário de rua \"motoboy\" e trasporte de mercadorias \"moto-frete\", e contém outras disposições.