Lei Ordinária nº 1419/2016

Lei Ordinária nº 1419/2016

Publicada em 21/06/2016

Dispõe sobre o atendimento prioritário aos idosos, deficientes físicos, gestantes, lactants e mulheres com crianças ao colo, nos estabelecimentos comerciais e órgãos públicos, no Município de Itanhomi/MG’.

Situação
em_vigor