Lei Ordinária nº 1699/2015

Lei Ordinária nº 1699/2015

Publicada em 14/06/2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providência ALTERADA PELA LEI 1710/2015 ALTERADA PELA LEI 1704/2015 ALTERADA PELA LEI 1764/2015

Autoria

José Carlos Pires

Situação

em_vigor

Relações com outras legislações

Alterada por

• Lei Ordinária nº 1764/2017
• Lei Ordinária nº 1704/2016
• Lei Ordinária nº 1710/2015