Lei Ordinária nº 1715/2006

Lei Ordinária nº 1715/2006

Acrescenta o § único no artigo 1º da Lei 1.339/2005, e dá outras providencias.

Autoria

José Carlos Pires

Situação

em_vigor

Relações com outras legislações

Esta lei altera

• Lei Ordinária nº 1339/2005