Lei Ordinária nº 1135/2016
Autoriza o executivo a proceder a Cessão de uso de imóvel localizado na AvBolívar de Freitas noDistrito de Edgard Melo para a Polícia militar
Autoriza o executivo a proceder a Cessão de uso de imóvel localizado na AvBolívar de Freitas noDistrito de Edgard Melo para a Polícia militar