Lei Ordinária nº 1027
Disciplina a realização das Audiências Públicas Municipais para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária Anual nos termos do parágrafo Único do Art.2°. da Lei 11.745, de 16 de Janeiro de 1995, e dá outras providências.
Disciplina a realização das Audiências Públicas Municipais para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária Anual nos termos do parágrafo Único do Art.2°. da Lei 11.745, de 16 de Janeiro de 1995, e dá outras providências.