Lei Ordinária nº 1062
Autoriza o poder Executivo a Instituir Auxilio Funeral e Gratuidade do Sepultamento e dos Meios a ele Necessários, a População de Baixa Renda e Considerada Carente de Recursos.
Autoriza o poder Executivo a Instituir Auxilio Funeral e Gratuidade do Sepultamento e dos Meios a ele Necessários, a População de Baixa Renda e Considerada Carente de Recursos.