Lei Ordinária nº 1079
Dispõe sobre o Depósito Legal, Junto ao Setor Competente da Câmara Municipal, dos Contratos e Relatórios de Obras, Serviços e Estudos Técnicos Contratados pela Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre o Depósito Legal, Junto ao Setor Competente da Câmara Municipal, dos Contratos e Relatórios de Obras, Serviços e Estudos Técnicos Contratados pela Prefeitura Municipal e dá outras providências.