Lei Ordinária nº 1269
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais a entidades filantrópicas sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública- a partir de maio de 2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais a entidades filantrópicas sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública- a partir de maio de 2003