Lei nº 1994/2026
Ratifica as alterações do Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio Público, do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável do Médio Rio Doce - CIMDOCE, aprovadas pela Resolução nº 023, de 17 de agosto de 2026, e dá outras providências.