Lei Ordinária nº 1669
Ratifica o protocolo de intenções firmado pelo município de Itanhomi-MG com a finalidade de constituir um Consórcio público, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005. ALTERADA PELA LEI 1684
Ratifica o protocolo de intenções firmado pelo município de Itanhomi-MG com a finalidade de constituir um Consórcio público, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005. ALTERADA PELA LEI 1684