Portaria nº 10/2024
REGULAMENTA O \"TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE ITANHOMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"