Portaria nº 15/2023

Portaria nº 15/2023

Publicada em 25/09/2023

Regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no ãmbito da Câmara Municipal de Itanhomi, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Situação

em_vigor

Data da lei

25/09/2023