Portaria nº 8/2020
Dispõe sobre o encaminhamento e execução de providências ou medidas administrativas no cumprimento das diversas determinações legais no que se refere a adapitação ou resolução dos problemas de acessibilidade à Câmara Municipal por parte dos portadores de necessidades especiais, inclusive para preparar, encaminhar e fiscalizar procedimentos administrativos adequados para que se inicie e ultime processos que culminem com aquisição de imóvel urbano adequado, em nossa cidade de Itanhom