Decreto Legislativo nº 3/2021

Decreto Legislativo nº 3/2021

Publicada em 10/12/2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 16, INCISO XXXI E 165, TODOS DO REGIMENTO INTERNO.

Autoria

Poder Legislativo

Situação

em_vigor

Data da lei

10/12/2021