Decreto Legislativo nº 4/2021

Decreto Legislativo nº 4/2021

Publicada em 16/12/2021

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário nos termos dos artigos 16, inciso XXXI e 165, todos do regimento interno.

Autoria

Poder Legislativo

Situação

em_vigor

Data da lei

16/12/2021