Decreto Legislativo nº 1/2024

Decreto Legislativo nº 1/2024

Publicada em 02/01/2024

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2024, CONFORME DECRETO FEDERAL 11.864 DE 27 DE JANEIRO DE 2023.

Autoria

Poder Legislativo

Situação

em_vigor

Data da lei

02/01/2024