Lei Ordinária nº 1.852/2021

Lei Ordinária nº 1.852/2021

Publicada em 17/04/2024

“Concede o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde do PSF e de Endemias e dá outras providências”.

Autoria
Poder Executivo
Situação
em_vigor
Data da lei
17/04/2024