Lei Ordinária nº 1473

Lei Ordinária nº 1473

Dispõe sobre a alteração dos artigos 47 e 49 de 1456 de maio de 2008

Autoria

Raimundo Francisco Penaforte

Situação

em_vigor

Relações com outras legislações

Esta lei altera

• Lei Ordinária nº 1456/2008