Lei Ordinária nº 1989/2026
AUTORIZA A ADAPTAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, QUANDO O UNIFORME PADRONIZADO FOR INCOMPATÍVEL COM SUAS NECESSIDADES.
AUTORIZA A ADAPTAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, QUANDO O UNIFORME PADRONIZADO FOR INCOMPATÍVEL COM SUAS NECESSIDADES.