Lei Ordinária nº 1982/2025

Lei Ordinária nº 1982/2025

Publicada em 24/11/2025

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria
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Situação
em_vigor
Data da lei
17/11/2025