Lei Ordinária nº 1981/2025
Dispõe sobre a proibição da execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais ou não verbais de cunho sexual e erótico, em veículos coletivos de diversão que transportam crianças, popularmente conhecido por \"trenzinho da alegria\", no âmbito do município de Itanhomi/MG