Lei Ordinária nº 1973/2025

Lei Ordinária nº 1973/2025

Publicada em 20/05/2025

Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal classificada como área verde e autoriza sua alienação ou utilização para fins de interesse público, e dá outras providências.

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

19/05/2025