Lei Ordinária nº 1963/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDOS E TRANSAÇÕES PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, INCLUSIVE JUDICIAIS, ATRAVÉS DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONTROVÉRSIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E TERCEIROS.