Lei Ordinária nº 1940/2023

Lei Ordinária nº 1940/2023

Publicada em 19/12/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR ÁREA DE EXPANSÃO URBANA EM ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

18/12/2023