Lei Ordinária nº 1933/2023

Lei Ordinária nº 1933/2023

Publicada em 19/09/2023

\"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar na forma da EC n. 127/2022 e dá outras providências.\"

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

18/09/2023