Lei Ordinária nº 1930/2023

Lei Ordinária nº 1930/2023

Publicada em 09/08/2023

Altera o artigo 4° da Lei Municipal n°. 1521 de 28 de dezembro de 2009 e acrescenta o Anexo V.

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

07/08/2023

Relações com outras legislações

Esta lei altera

• Lei Complementar nº 4/2008
• Lei Ordinária nº 1521