Lei Ordinária nº 1927/2023

Lei Ordinária nº 1927/2023

Publicada em 17/05/2023

\"Dispõe sobre a concessão de dispensa de jornada de trabalho aos servidores públicos municipais convocados para o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri\".

Autoria

Poder Executivo

Situação

em_vigor

Data da lei

15/05/2023