Lei Complementar nº 1852/2021

Lei Complementar nº 1852/2021

Publicada em 30/03/2021

Concede o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde do PSF e de Endemias e dá outras providências.

Autoria
Poder Executivo
Situação
em_vigor
Data da lei
30/03/2021