Lei Ordinária nº 1513

Altera dispositivos da Leis 1499 de 02 de julho e Lei 1505 de 24 de agosto de 2009- Torna Urbana, área Rural de Propriedade do Sr Antônio Belício Neto

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Autoria: Raimundo Francisco Penaforte
Situação: em_vigor

Relações com outras legislações

Esta lei altera: Lei Ordinária nº 1499