Lei Ordinária nº 1848/2020

Lei Ordinária nº 1848/2020

Publicada em 10/02/2021

De autoria do Executivo Municipal: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.665 de 17 de dezembro de 2013; ( observação esta lei foi promulgada pelo Presidente da Câmara)

Autoria
Poder Executivo
Situação
em_vigor
Data da lei
10/02/2021

Relações com outras legislações