Lei Ordinária nº 1517
institui, no âmbito Municipal, a taxa de fiscalização sanitária nas atividades sujeitas as ações de vigilância Sanitária em saúde Publica, e dá outras providências.
institui, no âmbito Municipal, a taxa de fiscalização sanitária nas atividades sujeitas as ações de vigilância Sanitária em saúde Publica, e dá outras providências.