Lei Complementar nº 7/2012

Lei Complementar nº 7/2012

Publicada em 07/03/2012

\"Institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências\"

Autoria

RAIMUNDO FRANCISCO PENAFORTE

Situação

em_vigor

Data da lei

07/03/2012