Lei Ordinária nº 1813/2019
Revoga os incisos V e VIII, do Art. 3º da Lei nº 1.023, de 20 de Fevereiro de 1995, que dispõe sobre as normas para a eleição do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Revoga os incisos V e VIII, do Art. 3º da Lei nº 1.023, de 20 de Fevereiro de 1995, que dispõe sobre as normas para a eleição do Conselho Tutelar e dá outras providências.