Lei Ordinária nº 1520
Altera dispositivos da Lei 1494 de 25 de junho de 2008 (autoriza o poder executivo a abrir crédito especial até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para execução das despesas de aquisisção de 01 (um) caminhão , com operação de crédito do programa de intervenção viária- Provias